1 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

10 – LEI FEDERAL Nº 13.019/2014

11 – DECRETO ESTADUAL Nº 19.850-E

12 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 064/2003

13 – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000

14 – LEI FEDERAL Nº 4.320/1964

15 - PORTARIA Nº 61/SEPLAN/GAB_REGIMENTO INTERNO SEPLAN/RR

2 – CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA

3 – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 053/2001

4 – LEI ESTADUAL Nº 1.626/2022_ QUADRO DE PESSOAL E PLANO DE CARGOS E CARREIRAS APO

5 – LEI ESTADUAL Nº 498/2005

6 – LEI ESTADUAL Nº 499/2005

7 – LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

8 – DECRETO FEDERAL Nº 6.170/2007

9 – PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 424/2016