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2019 - Lei nº 1308 - 2019 (altera dispositivos da Lei nº 1280 - 2018, DOE 3454 10 de abril de 2019) 2019 - Lei nº 1308 - 2019 (altera dispositivos da Lei nº 1280 - 2018, DOE 3454 10 de abril de 2019) POPULAR

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Criação 2020-08-05
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