TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO: Parceria entre Governo do Estado e TJRR vai permitir implantação de Sistema Integrado de Normas Jurídicas em Roraima

Promover a transparência na gestão pública é a proposta do SINJ-DF (Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal). Uma ferramenta que possibilita a pesquisa avançada de leis, portarias, decretos e outras normas jurídicas e atos do Executivo, do Legislativo. Uma parceria realizada recentemente entre Governo de Roraima, por meio da Seplan (Secretaria do Planejamento e Orçamento), com o TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima) vai possibilitar a implantação do Sistema no Estado.

“O Tribunal de Contas do Distrito Federal cedeu ao governo do nosso estado, uso do SINJ sem ônus. É um Sistema que serve como um repositório e também como um canal de buscas de todas as normas jurídicas e atos, proporcionando total transparência nas ações de governo. E não atenderá somente o Poder Executivo. Se o Ministério Público ou a Assembleia, por exemplo, também quiserem alimentar o Sistema com os seus atos, eles também poderão utilizar a ferramenta”, destacou o governador Antonio Denarium.

O secretário da Seplan, Diego Prandino, reiterou que a plataforma é de amplo acesso à população. “Qualquer cidadão, em qualquer lugar do mundo vai poder acessar o Sistema, bem como qualquer norma que é publicada pelo estado de Roraima”, frisou.

Diante da parceria, e a fim de dar celeridade ao projeto, o TJRR ofereceu apoio técnico à equipe da Seplan, que ficará responsável pelo processo de implementação do SINJ no estado de Roraima.

O titular da Seplan esteve reunido, recentemente, com o secretário-geral do TJRR, Felipe Diogo Queiroz, para selar a parceria e iniciar os primeiros passos do trabalho conjunto.

Felipe explicou que o TJRR vai iniciar a fase de diálogos com os técnicos da Seplan, para definir as etapas do processo de implementação do SINJ-RR.

“Nós vamos propor uma rodada de conversas com os técnicos da Seplan, para entendermos melhor a etapa atual e, então, nós teremos a dimensão do escopo desse trabalho. A partir disso é que a gente vai ter uma definição do cronograma a ser percorrido, para a efetivação do Sistema”, explicou Felipe.

Conforme a Seplan, a ideia é que o Sistema Integrado de Normas Jurídicas de Roraima, seja implantado ainda este ano.

Jornalista: Maria Fernanda Azevedo
Fotografia: TJ/RR

Convite para a Audiência Pública do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima (ZEE-RR)

O Governo do Estado de Roraima, por meio da Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento e Inovação – SEADI, convida os representantes do setor público, nos seus mais diferentes níveis, e da sociedade civil para participar da Audiência Pública do Zoneamento Ecológico-Econômico do estado de Roraima (ZEE-RR), no dia 30 de março de 2022, às 9h00min, no Centro Cultural Nenê Macagi, em Boa Vista, Roraima.

Na ocasião, serão debatidas a definição e as diretrizes das zonas de gestão, que embasarão o Projeto de Lei, a ser encaminhado à Assembleia Legislativa de Roraima, que vai orientar a gestão territorial estadual. Na página do ZEE-RR na internet está disponível o material que será apresentado e debatido no dia do evento. O ZEE está sendo produzido para a população roraimense e a sua participação é muito importante no processo.

Incentivos Fiscais oriundos da Lei n° 215/98, alterada pela Lei n° 1.150/16 e Lei n° 1.630/22 e regulamentada pelo Decreto n.º 31.508-E, de 3 de janeiro de 2022

A Lei 215, como é popularmente chamada, faz parte da política pública fomentada pelo Governo Estadual que concede a isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o direito ao crédito fiscal presumido aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias participantes do “Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima”, até o término do exercício de 2050.

O projeto tem como objetivo, contribuir para a redução de custos de produção, dinamizar os setores de produção dentro dos padrões técnico-econômicos, integrar a base produtiva, incentivando-a a diversificar suas atividades, formar cadeias produtivas no Estado, estimular a instalação de novos projetos agropecuários e agroindustriais, seja por meio de empresários rurais locais ou procedentes de outras Unidades Federativas, entre outros, resultando com isso no crescimento econômico e na geração de renda.

Nesse sentido, considerando a escalada de produção significativa no setor agropecuário roraimense, a implantação do Sistema Eletrônico de Informações, sentiu-se a necessidade de revisar, atualizar e informatizar os procedimentos de acesso e rotinas internas da referida Lei.

Assim, no dia 03 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto n.º 31.508-E, que regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios de que trata a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 e dá outras providências.

 

Como solicitar a isenção do ICMS para seu empreendimento agropecuário ou agroindustrial?

O primeiro passo é realizar o “Cadastro de Usuário Externo” junto ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Todas as orientações você encontra no Guia 1.

Para que seu empreendimento seja contemplado com os incentivos fiscais da Lei 215, você deve protocolar requerimento por meio de peticionamento eletrônico no SEI, onde será anexado o Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agro ou Agri e demais anexos necessários.

No Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agro, bem como no Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agri, devem conter as principais informações do proponente, os objetivos do empreendimento, a relação patrimonial completa, a descrição das atividades produtivas e/ou industriais que serão desenvolvidas anualmente, apresentação dos investimentos fixos, semifixos e insumos que serão adquiridos para um período de 5 (cinco) anos. A prestação de contas deverá ser feita anualmente pela cooperativa/associação, via Peticionamento Eletrônico até o dia 31 de dezembro.

Após peticionar o seu PTE/Agro ou PTE/Agri de Habilitação, o seu processo será encaminhado para a Comissão Interna de Análise e esta, analisará a parte documental e as informações apresentadas. Requisitos atendidos, o próximo passo será a visita in loco realizada pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), com a elaboração do respectivo Laudo de Vistoria Técnica, atestando a veracidade das informações contidas no PTE/Agro ou PTE/Agri.

Todas as informações necessárias para peticionar o seu processo, você encontra nesta página.

Dúvidas e esclarecimentos adicionais podem ser direcionados ao e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Essa é mais uma ação do Governo de Roraima, que trabalha para valorizar você que produz e contribui para o desenvolvimento rural no nosso Estado.

 

DICAS IMPORTANTES:

Na pasta GUIAS DE ORIENTAÇÃO, você encontrará informações detalhadas de como realizar o cadastro e manuseio das ferramentas do SEI.

Guia 1 – Orientações necessárias para realização do seu cadastro no SEI como usuário externo.

Guia 2 – Orientações de como proceder em relação ao peticionamento do seu processo de Habilitação. Você deve utilizar esse guia apenas quando estiver com o seu cadastro validado pela equipe do SEI, porque será necessário logar no sistema com o e-mail e senhas cadastrados.

Guia 3 – Orientações de como proceder com a complementação de informações, caso você receba alguma notificação da Comissão de análise dos PTEs.

Na pasta ARQUIVOS EDITÁVEIS você tem acesso aos modelos de Projeto Técnico-Econômico e requerimento, a serem utilizados.

Na pasta DOCS DA HABILITAÇÃO você encontra uma versão comentada do Projeto Técnico-Econômico, com notas explicativas quanto ao preenchimento de todos os campos. Está disponível também a relação de documentos obrigatórios e opcionais que deverá adicionar ao processo, durante o procedimento de peticionamento.

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INVESTE RORAIMA: Uma vitrine de Oportunidades


O QUE É?

. É um evento para falar de Investimentos e do Ambiente de Negocios em Roraima.

OBJETIVO DO EVENTO
. Estimular a visão de Roraima como um lugar bom para Viver e Empreender;
. Expor uma Vitrine de Oportunidades Setoriais de investimentos em Roraima;
. Dar visibilidade para os Atrativos: Fiscais, Tributários, Creditícios, e de Mercado para Investir Aqui


DATA/HORA/LOCAL/FORMATO
. 01, 02 e 03 de Dezembro de 2021
. Palácio da Cultura - Nêne Maccagi
. Presencial

DINÂMICA OPERACIONAL
Palestra Master Mesa Redonda
Evento com foco em investimentos, empreendedorismo, e inovação assuntos de interesse geral da classe empresarial para um público presencial de 180 pessoas.
Exposição
. Mostra SÊLO Produzido em Roraima
. Oportunidades de Investimento no Agronegócio

PROGRAMAÇÃO

DATA

 HORÁRIO

ATIVIDADE

LOCAL

01/12/21

14:00h 14:50h

Café com Código: UX e UI as diferenças e importância para o e-commerce.

Auditório/Presencial

01/12/21

15:00h 15:50h

Café com Código: Revolução Blockchain e os impactos para contabilidade.

Auditório/Presencial

01/12/21

16:00h 16:50h

Mesa Cast: Metaverso - Uma exploração pragmática sobre suas reais oportunidades e desafios.

Auditório/Presencial

01/12/21

17:00h 18:30h

Mesa Redonda: Inovação - Um pilar de transformação econômica.

Auditório/Presencial

01/12/21

18:45h 19:15h

Solenidade de Abertura do Evento

Auditório/Presencial

01/12/21

19:30h 20:30h

Mesa Redonda: ZDS BR 174 SUL/NORTE

Auditório/Presencial

 

 

 

 

02/12/21

10:00h

Video Conferência com Vinci Airport e CVC

Evento On-line

02/12/21

15:30h

Abertura da Mostra Produzido em Roraima

HALL Entrada/Presencial

02/12/21

16:15h 17:30h

Mesa Redonda: O momento da Produção Agropecuária

Auditório/Presencial

02/12/21

17:45h 19:00h

Mesa Redonda: AGRO em Campo: Pesquisa e Segurança jurídica, fundiá- ria e ambiental.

Auditório/Presencial

02/12/21

14:00h 17:00h

WorkShop: Revolução Blockchain não é o futuro das organizações, mas as organizações do Futuro.

Sebrae Lab/Presencial

02/12/21

18:30h 21:00h

WorkShop: Quenva - Domine uma metodologia prática e rápida para análise de negócios.

Sebrae Lab/Presencial

 

 

 

 

03/12/21

14:30h 15:45h

Palestra Master: Acordos Bilateral - Brasil/Guiana

Evento On-line

03/12/21

16:00h 16:45h

Palestra Master: Perfil Exportador Roraima

Auditório/Presencial

03/12/21

17:00h 17:45h

Mesa Redonda: Oportunidades nas Fronteiras

Auditório/Presencial

03/12/21

18:00 19:15h

Mesa Redonda: Turismo e Investimentos em Roraima

Auditório/Presencial

03/12/21

19:30 20:15h

Palestra Master: Investe Roraima Oportunidades & Incentivos

Auditório/Presencial

03/12/21

20:30h

Lançamento do Selo - Produto Produzido em Roraima

Auditório/Presencial

 

Saiba como contribuir para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado de Roraima

As consultas públicas servem para ampliar a discussão, garantindo a participação da sociedade civil organizada, dos setores públicos e ajudar os governantes a ter dados que subsidiarão a tomada de decisão. A participação da sociedade no processo é extremamente necessária, pois concede a oportunidade de contribuir e opinar nas decisões, além de garantir o princípio da publicidade dos atos e da participação pública no processo, com intuito de promover o desenvolvimento ordenado do território.

 

Para participar, faça o passo a passo:

  1. Acesse o endereço https://zee-rr.institutopiatam.org.br
  2. Acesse a aba Produtos
  3. Clique em Mapas
  4. Em contribuição, preencha com seu nome e sobrenome, e-mail ou telefone. Escolha uma das camadas disponíveis. Ao lado, você pode visualizar os mapas de zoneamentos, facilitando o entendimento das áreas. Depois, é só escrever a sua contribuição e enviar a mensagem.

 

As contribuições que surgirem como dúvidas serão enviadas aos especialistas de cada área e respondidas. Por isso, é importante que você deixe um contato.

 

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