Incentivos Fiscais oriundos da Lei nº 215/98, alterada pela Lei nº 1.150/16 e regulamentada pelo Decreto n.º 31.508-E, de 3 de janeiro de 2022

A Lei 215, como é popularmente chamada, faz parte da política pública fomentada pelo Governo Estadual que concede a isenção do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS e o direito ao crédito fiscal presumido aos produtores vinculados às cooperativas e associações agropecuárias participantes do “Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima”, até o término do exercício de 2050.

O projeto tem como objetivo, contribuir para a redução de custos de produção, dinamizar os setores de produção dentro dos padrões técnico-econômicos, integrar a base produtiva, incentivando-a a diversificar suas atividades, formar cadeias produtivas no Estado, estimular a instalação de novos projetos agropecuários e agroindustriais, seja por meio de empresários rurais locais ou procedentes de outras Unidades Federativas, entre outros, resultando com isso no crescimento econômico e na geração de renda.

Nesse sentido, considerando a escalada de produção significativa no setor agropecuário roraimense, a implantação do Sistema Eletrônico de Informações, sentiu-se a necessidade de revisar, atualizar e informatizar os procedimentos de acesso e rotinas internas da referida Lei.

Assim, no dia 03 de janeiro de 2022 foi publicado o Decreto n.º 31.508-E, que regulamenta os procedimentos de concessão de benefícios de que trata a Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998 e dá outras providências.

 

Como solicitar a isenção do ICMS para seu empreendimento agropecuário ou agroindustrial?

O primeiro passo é realizar o “Cadastro de Usuário Externo” junto ao SEI (Sistema Eletrônico de Informações). Todas as orientações você encontra no Guia 1.

Para que seu empreendimento seja contemplado com os incentivos fiscais da Lei 215, você deve protocolar requerimento por meio de peticionamento eletrônico no SEI, onde será anexado o Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agro ou Agri e demais anexos necessários.

No Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agro, bem como no Projeto Técnico-Econômico (PTE)/Agri, devem conter as principais informações do proponente, os objetivos do empreendimento, a relação patrimonial completa, a descrição das atividades produtivas e/ou industriais que serão desenvolvidas anualmente, apresentação dos investimentos fixos, semifixos e insumos que serão adquiridos para um período de 5 (cinco) anos. A prestação de contas deverá ser feita anualmente pela cooperativa/associação, via Peticionamento Eletrônico até o dia 31 de dezembro.

Após peticionar o seu PTE/Agro ou PTE/Agri de Habilitação, o seu processo será encaminhado para a Comissão Interna de Análise e esta, analisará a parte documental e as informações apresentadas. Requisitos atendidos, o próximo passo será a visita in loco realizada pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), com a elaboração do respectivo Laudo de Vistoria Técnica, atestando a veracidade das informações contidas no PTE/Agro ou PTE/Agri.

Todas as informações necessárias para peticionar o seu processo, você encontra nesta página.

Dúvidas e esclarecimentos adicionais podem ser direcionados ao e-mail institucional Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Essa é mais uma ação do Governo de Roraima, que trabalha para valorizar você que produz e contribui para o desenvolvimento rural no nosso Estado.

 

DICAS IMPORTANTES:

Na pasta GUIAS DE ORIENTAÇÃO, você encontrará informações detalhadas de como realizar o cadastro e manuseio das ferramentas do SEI.

Guia 1 – Orientações necessárias para realização do seu cadastro no SEI como usuário externo.

Guia 2 – Orientações de como proceder em relação ao peticionamento do seu processo de Habilitação. Você deve utilizar esse guia apenas quando estiver com o seu cadastro validado pela equipe do SEI, porque será necessário logar no sistema com o e-mail e senhas cadastrados.

Guia 3 – Orientações de como proceder com a complementação de informações, caso você receba alguma notificação da Comissão de análise dos PTEs.

Na pasta ARQUIVOS EDITÁVEIS você tem acesso aos modelos de Projeto Técnico-Econômico e requerimento, a serem utilizados.

Na pasta DOCS DA HABILITAÇÃO você encontra uma versão comentada do Projeto Técnico-Econômico, com notas explicativas quanto ao preenchimento de todos os campos. Está disponível também a relação de documentos obrigatórios e opcionais que deverá adicionar ao processo, durante o procedimento de peticionamento.

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