Legislação Geral sobre Orçamento Público

Constituições

Leis

  • Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 
  • Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
  • Lei Complementar Estadual nº 66/2003: Dispõe sobre o exercício financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de projeto de lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e a sua respectiva devolução. 

Decretos Estaduais

  • Decreto nº 31.620-E, de 18 de fevereiro de 2022: Aprova os procedimentos para execução de emendas parlamentares individuais por transferência especial de que trata o art. 113-A, inciso I, da Constituição Estadual, e dá outras providências. 
  • Decreto nº 33.915-E, de 3 de março de 2023: Altera o Decreto nº 31.620-E/2022, que aprova os procedimentos para execução de emendas parlamentares individuais por transferência especial de que trata o art. 113-A, inciso I, da Constituição Estadual, e dá outras providências. 
  • Decreto nº 34.942-E, de 30 de outubro de 2023: Dispõe sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos conforme o art. 167-A da Constituição Federal. 

Portarias Federais

Função e Subfunção 

  • Portaria SOF/ME n° 2.520, de 21 de março de 2022: Divulga a Portaria SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, e revoga os atos que menciona. 
  • Portaria SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999: Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1° do art. 2° e § 2° do art. 8°, ambos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

Classificação da Natureza da Receita e da Despesa

Fontes ou Destinações de Recursos

  • Portaria STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021: Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
  • Anexos da Portaria STN n° 710, de 25 fevereiro de 2021: Anexos atualizados de acordo com as seguintes portarias: Portaria STN n° 925, de 08/07/2021, Portaria STN n° 1.141, de 11/11/202, Portaria STN n° 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN n° 1.566, de 31/08/2022, Portaria STN n° 10.463, de 07/12/2022 e Portaria STN/MF n° 688, de 06/07/2023, Portaria STN/MF n° 1.561, de 11/12/2023 e Portaria STN/MF n° 1.593, de 15/12/2023.
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