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Constituições

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: do artigo 165 ao 169. 

Constituição Estadual nº 1, de 31 de dezembro de 1991, do Estado de Roraima: do artigo 112 ao 116.

Leis Complementares

Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 

Recepcionada pela Constituição de 1988 com status de Lei Complementar (ADI 1.726-MC, Relator Ministro Maurício Corrêa, j. em 16.9.1998, DJ de 30.4.2004). 

Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 

Lei Complementar Estadual nº 66/2003: Dispõe sobre o exercício financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de projeto de lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e a sua respectiva devolução. 

Decretos Estaduais 

Decreto nº 31.620-E, de 18 de fevereiro de 2022: Aprova os procedimentos para execução de emendas parlamentares individuais por transferência especial de que trata o art. 113-A, inciso I, da Constituição Estadual, e dá outras providências. 

Decreto nº 33.915-E, de 3 de março de 2023: Altera o Decreto nº 31.620-E/2022, que aprova os procedimentos para execução de emendas parlamentares individuais por transferência especial de que trata o art. 113-A, inciso I, da Constituição Estadual, e dá outras providências. 

Decreto nº 34.942-E, de 30 de outubro de 2023: Dispõe sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos conforme o art. 167-A da Constituição Federal. 

Portarias Federais

Função e Subfunção 

Portaria SOF/ME n° 2.520, de 21 de março de 2022: Divulga a Portaria SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, e revoga os atos que menciona. 

Portaria SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999: Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1° do art. 2° e § 2° do art. 8°, ambos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

Classificação da Natureza da Receita e da Despesa

Portaria STN/SOF/ME n° 103, de 05 de outubro de 2021: Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona. 

Portaria STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001: Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.

Portaria STN/SOF n° 831, de 07 de maio de 2021: Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária para aplicação no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Anexo da Portaria STN n° 831, de 07 de maio de 2021, atualizada em 24 de abril de 2023: Anexo atualizado pela Portaria STNº 923/2021, Portaria STN n° 1.128/2021, Portaria STN n° 1.446/2022, pela Portaria STN n° 1.567/2022 (Ato Retificador de 01/09/2022), Portaria STN n° 10.460/2022 e Portaria STN/MF n° 277/2023. 

Fontes ou Destinações de Recursos

Portaria STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021: Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

Anexos da Portaria STN n° 710, de 25 fevereiro de 2021: Anexos atualizados de acordo com as seguintes portarias: Portaria STN n° 925, de 08/07/2021, Portaria STN n° 1.141, de 11/11/202, Portaria STN n° 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN n° 1.566, de 31/08/2022, Portaria STN n° 10.463, de 07/12/2022 e Portaria STN/MF n° 688, de 06/07/2023.