Normas – Plano Plurianual – PPA

Constituições

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  Artigo 165

• Constituição Estadual nº 1, de 31 de dezembro de 1991, do Estado de Roraima

  Artigos 112 e 113

Leis

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964

  Estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

• Lei Complementar Estadual nº 66/2003

  Dispõe sobre o exercício financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para o encaminhamento de projetos relacionados ao Plano Plurianual.

Lei do PPA|RR 2024-2027

• Lei nº 1.914, de 18 de janeiro de 2024

  Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio 2024 – 2027.

Decretos Estaduais

• Decreto nº 34.942-E, de 30 de outubro de 2023

  Dispõe sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos conforme o art. 167-A da Constituição Federal.

Portarias Federais

• Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999

  Atualiza a discriminação de despesa por funções, abordando funções de orçamento e balanço financeiro.

Normas – Roraima 2030

• Lei nº 1.825, de 04 de maio de 2023

  Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima – RORAIMA 2030 e dá outras providências.

Normas – Governança & Compliance

• Decreto nº 30.108-E, de 8 de abril de 2021

  Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.