ARTIGOS 2024

PRINCIPAIS ASPECTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA DE 2023

Autores: Thainá Samara Guerra Cavalcante Farias – Analista De Planejamento e Orçamento

O presente estudo técnico abordará as modificações trazidas pelo texto da Emenda Constitucional n°132/2023 promulgado em 20 de dezembro de 2023 com o objetivo de alterar significativamente a tributação do consumo no Brasil e implementar outras providências necessárias para a simplificação da arrecadação nacional. A reforma tributária vai implementar mudanças que vão impactar o cenário político e econômico nacional com a finalidade de simplificar as exações incidentes sobre a cadeia de consumo e a prestação de serviços…

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