Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024

Lei nº 1.849, de 27 de julho de 2023: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. 

📄Publicada no DOE de 27/07/2023

Lei Orçamentária Anual – LOA 2024

Mensagem Governamental nº 50, de 29 de setembro de 2023: Submete à apreciação do Poder Legislativo o Projeto de Lei que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024 – PLOA/2024. 

Projeto de Lei – PL 259/2023: Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.