Lei nº 1.849, de 27 de julho de 2023: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. 
📄Publicada no DOE de 27/07/2023

Lei nº 1.913, de 09 de janeiro de 2024: Altera a Lei nº 1.849, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. 
📄Publicada no DOE de 09/01/2024

Lei nº 1.915, de 18 de janeiro de 2024: Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024.
📄Republicada no DOE de 26/01/2024
Nota: A LOA 2024 foi publicada inicialmente no DOE de 18/01/2024, porém, por erro material, foi republicada no DOE de 26/01/2024.

Decreto nº 35.511-E, de 26 de janeiro de 2024: Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
📄Publicado no DOE de 26/01/2024

Decreto nº 35.536-E, de 16 de fevereiro de 2024: Estabelece normas de programação e execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2024 e dá outras providências.
📄Republicado no DOE de 19/02/2024
Nota: O Decreto foi publicado inicialmente no DOE de 16/02/2024, porém, por erro material, foi republicado no DOE de 19/02/2024

Portaria nº 74/SEPLAN/GAB, de 11 de abril de 2024: Inclui fontes de recursos no Quadro II – Fontes de Recursos, do art. 2º da Lei nº 1.915, de 18 de janeiro de 2024 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024”.
📄Publicada no DOE de 15/04/2024

 Informativo CGOP/SEPLAN – LOA 2024: Demonstra-se os principais agregados para a receita e a despesa constante na Lei Orçamentária Anual 2024.