Projeto de Lei
Mensagem Governamental nº 35 de 15 de maio de 2024: Encaminha à Assembleia Legislativa o PLDO 2025.
Projeto de Lei nº 111 de 15 de maio de 2024: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Portaria nº 66/SEPLAN/GAB, de 22 de março de 2024: Dispõe sobre o cronograma para a elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Portaria nº 163/SEPLAN/GAB, de 03 de julho de 2024: Dispõe sobre o processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025.