• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: do artigo 165 
• Constituição Estadual nº 1, de 31 de dezembro de 1991, do Estado de Roraima: do artigo 112 e 113

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
• Lei Complementar Estadual nº 66/2003: Dispõe sobre o exercício financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de projeto de lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e a sua respectiva devolução. 

• Lei nº 1.914, de 18 de janeiro de 2024: Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o Quadriênio 2024 – 2027

• Decreto nº 34.942-E, de 30 de outubro de 2023: Dispõe sobre o Plano Estadual de Ajuste Fiscal do Poder Executivo, com o objetivo de aplicar mecanismos conforme o art. 167-A da Constituição Federal. 

• Portaria SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999: Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1° do art. 2° e § 2° do art. 8°, ambos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.

• Lei nº 1.825, de 04 de maio de 2023: Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Roraima – RORAIMA 2030 e dá outras providências.

Decreto no 30.108-E, de 8 de abril de 2021: Dispõe sobre a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Roraima.