• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: do artigo 165 ao 169. 
• Constituição Estadual nº 1, de 31 de dezembro de 1991, do Estado de Roraima: do artigo 112 ao 116.

• Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964: Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal 
• Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 
• Lei Complementar Estadual nº 66/2003: Dispõe sobre o exercício financeiro do Estado de Roraima e estabelece prazos para encaminhamento de projeto de lei sobre Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual e a sua respectiva devolução. 

• Decreto nº 19.850-E, de 3 de novembro de 2015: Estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.
• Decreto nº 33.930-E, de 10 de março de 2023: Altera o Decreto nº 19.850-E, de 3 de novembro de 2015, que estabelece normas sobre celebração de Convênios, Termos de Cooperação e Acordos de Cooperação Técnica e outros instrumentos congêneres, que tenham por objeto a execução de projetos, manutenção de atividades ou realização de eventos celebrados por órgãos integrantes do Poder Executivo Estadual de Roraima, e dá outras providências.
• Decreto nº 32.112-E, de 26 de abril de 2022: Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Estadual e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação à consecução de finalidades de interesse público de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; estabelece regras específicas no âmbito Estadual e dá outras providências.
• Decreto nº 31.620-E, de 18 de fevereiro de 2022: Aprova os procedimentos para execução de emendas parlamentares individuais por transferência especial de que trata o art. 113-A, inciso I, da Constituição Estadual, e dá outras providências. 
• Decreto nº 33.915-E, de 3 de março de 2023: Altera o Decreto nº 31.620-E/2022, que aprova os procedimentos para execução de emendas parlamentares individuais por transferência especial de que trata o art. 113-A, inciso I, da Constituição Estadual, e dá outras providências. 

Função e Subfunção 

• Portaria SOF/ME n° 2.520, de 21 de março de 2022: Divulga a Portaria SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999, atualizada, e revoga os atos que menciona. 
• Portaria SOF/SETO/ME n° 42, de 14 de abril de 1999: Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1° do art. 2° e § 2° do art. 8°, ambos da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
• Portaria SOF/MPO nº 221, de 7 de agosto de 2023: Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999 que “Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.”
• Portaria SOF/MPO nº 169, de 12 de junho de 2024: Altera o Anexo da Portaria SOF/SETO/ME nº 42, de 14 de abril de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1999, que “Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I do § 1º do art. 2º e § 2º do art. 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.”

Classificação da Natureza da Receita e da Despesa

• Portaria Conjunta STN/SOF/ME n° 103, de 05 de outubro de 2021: Divulga a Portaria Conjunta STN/SOF n° 163, de 4 de maio de 2001, atualizada, e revoga os atos que menciona. 
• Portaria Conjunta STN/SOF n° 163, de 04 de maio de 2001: Dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dá outras providências.
• Portaria Conjunta STN/SOF nº 16, de 18 de julho de 2024: Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 163, de 4 de maio de 2001 para inclusão de código de natureza da receita.

Fontes ou Destinações de Recursos

• Portaria STN n° 710, de 25 de fevereiro de 2021: Estabelece a classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Alterada pelas seguintes portarias: Portaria STN n° 925, de 08/07/2021, Portaria STN n° 1.141, de 11/11/202, Portaria STN n° 1.445, de 14/06/2022, Portaria STN n° 1.566, de 31/08/2022, Portaria STN n° 10.463, de 07/12/2022 e Portaria STN/MF n° 688, de 06/07/2023, Portaria STN/MF n° 1.561, de 11/12/2023, Portaria STN/MF n° 1.593, de 15/12/2023, Portaria STN/MF n° 855, de 24/05/2024, Portaria STN/MF nº 1.181, de 18 de julho de 2024 e Portaria STN/MF nº 1.307, de 19 de agosto de 2024.